COVID 19 – Legislação e informações

No atual contexto de emergência sanitária, desencadeada pela propagação à escala global do COVID-19, que condiciona a vida dos cidadãos e das empresas, a M. Baltasar, Lda. disponibiliza uma página com informação agregada com guias práticos, legislação, vídeos e outras informações úteis.

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GUIA PRÁTICO

Guia Prático do Contabilista Certificado Atualizado

MINUTAS

Certidão do Contabilista Certificado (I)

Certidão do Contabilista Certificado (II)

Certidão do Contabilista Certificado – Linha de crédito capitalizar 2018 (III)

Minuta de requerimento de dispensa da coima – art.º 32.º do RGIT Novo

DICAS E ALERTAS

COVID 19 – Dicas e alertas (6 de abril) Atualizado

TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) – FAQ

Lay-off simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 (DGERT)
Atividades abrangidas e datas de efeitos da situação de crise empresarial

Instruções de preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3056/1-DGSS

Layoff – Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho e Regime do Código de Trabalho

Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho – Situação contributiva e tributária regularizada

Apoios Excecionais no âmbito da crise epidémica do COVID19 – Pagamento dos apoios por Transferência Bancária

Próximos prazos de entrega dos requerimentos referentes aos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Segurança Social – Perguntas frequentes: Apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários

Layoff – Perguntas da Ordem dos Contabilistas Certificados e respostas do Instituto da Segurança Social, IP

Apoio Financeiro Complementar aos Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes de Sociedades – Região Autónoma da Madeira

Assistente Virtual da Segurança Social – Está disponível o novo canal de atendimento: o chat Segurança Social

Segurança Social – Apoios excecionais – Registo do IBAN

Layoff – Notificação das entidades empregadoras. Nova submissão do pedido de layoff

Contribuições dos trabalhadores independentes

Apoios do Covid-19 – Tratamento contabilístico

Segurança Social – Cálculo e pagamento

Apoio extraordinário para TI e MOE: novo prazo

COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais – Nova data Apoio Extraordinário (TI e MOE)

Formulário online para pedido de apoios – MOE e TI – Candidaturas entre 30 de maio e 9 de junho Novo

Segurança Social – Datas de pagamento dos subsídios sociais em maio

Prorrogação do layoff – Instruções de preenchimento do anexo do formulário RC 3057-DGSS

Medidas excecionais de proteção social – Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Requerimento de Apoios Excecionais – Nova data – Relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio

Medida de Apoio Excecional à Família

Layoff – Perguntas da Ordem dos Contabilistas Certificados e respostas do Instituto da Segurança Social, IP

Perguntas frequentes – Medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (Layoff)

Novas FAQ sobre o apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários

Arquivo

LAY-OFF – SIMULAÇÕES DE REQUERIMENTOS POR TIPO DE SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

Sociedade comercial – Requerimento | Simulador

Comércio e retalho – Requerimento | Simulador

Dentista – Requerimento | Simulador

Hotel – Requerimento | Simulador

Restaurante e take-away – Requerimento | Simulador

SIMULADOR

Simulador de Retenção na Fonte – IVA e Segurança Social

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

AT on

Adesão aos planos de prestações do pagamento dos impostos – Guia explicativo
Pedidos de Alteração de Morada (Procedimentos no âmbito da pandemia)

Flexibilização de pagamentos – Guia de utilização do serviço (AT)

Flexibilização de pagamentos – Aderir

Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, do SEAF – Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19)

Ofício-circulado n.º 15762/2020, de 22/04 – COVID-19. Franquia de Direitos de Importação e Isenção de IVA

Ofício-circulado n.º 20 223/2020, de 28/04 – Perguntas frequentes (FAQ)

Ofício-circulado n.º 30 220/2020, de 29/04 – Extensão da isenção

Despacho 157/2020-XXII – SEAF

Relatório Único 2019 – Adiamento do prazo de entrega até 30 de junho

Ofício-circulado n.º 30 221/2020 – Prorrogação de prazos de obrigações declarativas

Despacho n.º 5 638-A/2020 – Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários

Ofício Circulado n.º 30 222, de 2020-05-25 – Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo Novo

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março – Medidas excecionais e temporárias (COVID 19)
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020
Despacho n.º 3301-A/2020
Despacho n.º 3301-B/2020
Despacho n.º 3301-D/2020
Portaria n.º 71/2020
Portaria n.º 71-A/2020
Portaria n.º 76-B/2020

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020

Segurança Social – medidas excecionais (I)

Segurança Social – medidas excecionais (II)

Decreto do Presidente da República n.º14-A/2020 – Estado de Emergência

Lei n.º 1-A/2020

Despacho n.º 3485-C/2020

Trabalhadores destacados e transfronteiriços em Estados-membros da UE, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça

Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social

Decreto n.º 2-A/2020 – Procede à execução da declaração do estado de emergência

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020

Despacho n.º 2875-A/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020

Prazo de pagamento das contribuições à Segurança Social na Região Autónoma da Madeira

Despacho Normativo n.º 4/2020

Despacho n.º 3614-A/2020

Despacho n.º 3614-D/2020

Portaria n.º 81/2020

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Decreto-Lei n.º 10-H/2020

Decreto-Lei n.º 10-J/2020

Decreto-Lei n.º 10-L/2020

Despacho n.º 122/2020-XXII-SEAF, de 24/03
Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 129/2020-XXII, de 27 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020 (retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020)
Declaração de Retificação n.º 14/2020 (retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020)

Medidas de flexibilização das obrigações fiscais

Despacho n.º 4031/2020 – Diário da República n.º 66/2020

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – Renova a declaração de estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 – Diário da República n.º 66/2020 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 – Prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 4148-A/2020 Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18 -B/2020

Recomendação da Comissão Normalização Contabilística

Portaria n.º 86/2020 – Cadeias curtas e mercados locais

Despacho n.º 4146-A/2020

Despacho n.º 4148/2020

Lei n.º 4-A/2020 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-C/2020 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – Alterações no apoio aos trabalhadores independentes e regulamentação do apoio a sócios-gerentes

Despacho n.º 4235-A/2020 – Funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 4270-B/2020 – Funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Portaria n.º 89/2020 – Produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Decreto-Lei n.º 14-B/2020 – Sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

Decreto-Lei n.º 14-C/2020 – Definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais

Despacho do SEAF – Declarações periódicas de IVA podem ser submetidas até 17 de abril

Despacho n.º 4394-C/2020 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Despacho n.º 4328-F/2020 – Suspensão do ensino da condução

Lei n.º 7/2020 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Lei n.º 8/2020 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Despacho n.º 4395/2020 – Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março
Circular n.º 6/2020 – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias

Portaria n.º 91/2020 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas

Decreto-Lei n.º 15/2020 – Linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Decreto-Lei n.º 16/2020 – Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância

Portaria n.º 94-A/2020 – Atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho

DSGCT – DL n.º 10-F/2020 e DL n.º 10-G/2020 – Perguntas Frequentes – FAQ

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 – Autorização para a renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-C/2020 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Lei n.º 9-A/2020 – Regime excecional e temporário de processo orçamental

Portaria n.º 94-B/2020 – Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP

Despacho n.º 4698-F/2020 – Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais

Lei n.º 10/2020 – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal

Portaria n.º 95/2020 – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva

Portaria n.º 96/2020 – «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling)

Despacho n.º 4699/2020 – Percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual

Despacho n.º 4756-A/2020 – Suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Declaração de Retificação n.º 17/2020 – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal

Decreto-Lei n.º 17/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo

Decreto-Lei n.º 18/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias

Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020 – Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Declaração de Retificação n.º 18/2020 – Diário da República n.º 85/2020

Decreto-Lei n.º 19/2020 – Diário da República n.º 85/2020 – Apoio às associações humanitárias de bombeiros

Portaria n.º 105/2020 – Diário da República n.º 85/2020 – Armazenagem e comercialização com isenção do imposto de álcool

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Estado de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento

Portaria n.º 105-C/2020 – Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – Reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura

Decreto-Lei n.º 20/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias

Despacho n.º 5176-B/2020 – Suspensão do ensino da condução e exames

Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 – Altera o regime da organização e funcionamento do Governo

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias

Lei n.º 13/2020 – Estabelece medidas fiscais (máscaras e gel desinfetante), alarga o limite para a concessão de garantias

Lei n.º 12/2020 – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais

Decreto-Lei n.º 20-A/2020 – Aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social

Decreto-Lei n.º 20-B/2020 – Apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 – Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Estabelece medidas excecionais de proteção social

Despacho n.º 5335-A/2020 – Gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020

Lei n.º 14/2020 – 3.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 – Regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 12 maio – Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro e PME

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – Programa ADAPTAR – Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 20/2020 – Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Decreto-Lei n.º 22/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia

Despacho n.º 5 546/2020 – Retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 – Prorroga a declaração da situação de calamidade Novo

FLUXOGRAMA

Apoio à família, lay-off e apoio extraordinário à redução da atividade económica

Simulação de processamento salarial do apoio extraordinário à família

REUNIÕES LIVRES

23 de março – Sistematização da legislação e outras novidades

25 de março – Novidades legislativas

1 de abril – Novidades legislativas

8 de abril – Novidades legislativas

15 de abril – Novidades legislativas

22 de abril – Novidades legislativas

29 de abril – Novidades legislativas

6 de maio – Novidades legislativas

13 de maio – Novidades legislativas

20 de maio – Novidades legislativas

27 de maio – Novidades legislativas Novo

INFORMAÇÕES ÚTEIS

Segurança Social – Encerramento das escolas – apoio às famílias

OCC – Medidas de apoio às empresas – Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais

Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho

Relatório Único 2019

CNC – Tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas

DGS – Saúde e trabalho – medidas de prevenção da Covid-19 nas empresas

Covid19 – Estamos ON – 19 recomendações para adaptar os locais de trabalho / proteger os trabalhadores

Ordem dos Psicólogos – Pandemia nas organizações (recomendações para gestores)
Ordem dos Psicólogos – Documentos de apoio (pais, jovens, pessoas com deficiência, etc.)
COVID-19 – Plano de desconfinamento

Fundação Francisco Manuel dos Santos – Cientistas versus coronavírus (Infografia)

CNC – Tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas Atualizado a 6/5/20

Saúde e atividades diárias – Medidas gerais de prevenção e controlo da COVID-19

CNC – Recomendação sobre o tratamento dos apoios governamentais

Novos Avisos de concurso ‘ADAPTAR’ para Microempresas e PME

LIGAÇÕES ÚTEIS

Direção-Geral da Saúde (DGS)

Ministério da Saúde

Farmácias de Serviço

Organização Mundial da Saúde (OMS) – Versão em inglês

EstamosON – Resposta de Portugal ao COVID19

Fluxograma - Apoio à família, Situação de Crise Empresarial e Apoio Extraordinário à Redução da Atividade

Tlm. S. André: 967 126 776
Tlm. Lisboa: 963 267 737
E-mail: geral@mbaltasar.pt (ou e-mail pessoal)
E-mail: rh@mbaltasar.pt (Recursos Humanos/IRS + COVID-19)

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COVID-19

COVID 19 – Legislação e informações

Fluxograma - Apoio à família, Situação de Crise Empresarial e Apoio Extraordinário à Redução da Atividade

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