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2. Responsabilidade
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3. Protecção de dados pessoais
a) A Organização assume o compromisso da análise regular dos riscos para os titulares dos dados pessoais, implementando as salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas e garante a resposta aos direitos dos titulares dos dados pessoais à guarda da Organização.

b) Os dados pessoais serão apenas processados pela Organização de acordo com a sua licitude específica, ao abrigo de um contrato, obrigação legal a que está sujeito ou consentimento dos titulares dos dados.

c) Ao abrigo do contrato de prestação de serviços de contabilidade e/ou processamento salarial são tratados os dados de identificação pessoal e financeiros, sendo os mesmos preservados durante o período de 12 anos e/ou período previsto em regulamentação específica. Os dados pessoais dos titulares são transmitidos às entidades oficiais para cumprimento de obrigações legais.

d) Os dados de identificação e financeiros dos Colaboradores da Organização são tratados no âmbito do contrato de trabalho e/ou prestação e serviços e preservados durante o período de 12 anos e/ou período previsto na legislação laboral, sendo transmitidos às entidades oficiais para cumprimento das obrigações legais e ainda aos seguintes prestadores:

• Segurihigiene – no âmbito da Medicina/Higiene e Segurança no Trabalho
• Ageas – no âmbito do Seguro de Acidentes de Trabalho
• Multicare/Fidelidade – no âmbito do Seguro de Saúde
• EDENRED – Cartão Refeição

e) Os dados de identificação e experiência curricular recebidos no âmbito de candidaturas espontâneas, recrutamento e seleção de novos colaboradores são tratados no âmbito do consentimento livre dado pelos titulares. São destruídos os dados dos candidatos que não passam à fase de entrevista. São preservados os dados dos candidatos que realizam entrevista durante 5 anos.

f) Sempre que os titulares dos dados pessoais dão o seu consentimento livre para o efeito de comunicação direta (notícias, eventos, newsletters), a Organização preserva os dados durante 10 anos ou até comunicação de remoção do consentimento via email para geral@mbaltasar.pt, com o assunto “Remover”.

g) Recolhemos, adicionalmente, dados sobre as suas visitas ao nosso site e os recursos que consulta, usando cookies, conforme política de cookies publicada.

h) Sempre que solicitado por escrito, os titulares dos dados pessoais têm o direito de acesso, retificação dos seus dados pessoais, oposição de tratamento, portabilidade e seu apagamento, conforme previsto no Regulamento em vigor.

i) Constitui ainda direito do titular dos dados pessoais apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo Portuguesa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais CNPD.

j) Qualquer sugestão e pedido de informação deve ser direcionada via email: geral@mbaltasar.pt.

l) Estamos empenhados em garantir a confidencialidade e a integridade da informação que possuímos e em agir em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável em Portugal e na União Europeia.

4. Lei e jurisdição
a) Este site foi criado, e está em funcionamento, de acordo com as leis portuguesas. Qualquer litígio relativo à M. Baltasar será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses.

b) Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados