Artigo 217º – Aditamento ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, o artigo 3.º-A, com a seguinte redação
Artigo 3.º-A – Comunicação dos inventários
1 – As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao última dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 – Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.
3 – Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100 000.

Face à proposta apresentada no OE para 2015, a Autoridade Tributária publicou em 24/11/2014 o Manual de Comunicação do Inventário de Existências à AT, até 31 de Janeiro de 2015 e para empresas com volume de negócios superior a 100.000€, onde define as indicações quanto ao modo como se fará tal comunicação.
Nesta comunicação, a AT estabeleceu como princípio fundamental a simplicidade e a desnecessidade de suporte de custos adicionais pelas empresas em desenvolvimento dos programas informáticos.

Assim, a comunicação dos inventários poderá ser efectuada através de ficheiro xml (programa informático) ou ficheiro de texto (excel).

As empresas sem existências e obrigadas por lei a comunicar o Inventário, irão declarar no portal e-fatura que não têm existências. Não precisam, portanto, de construir ficheiro vazio.

Relativamente aos artigos que na data do inventário não existem em stock (estão esgotados, por exemplo) não devem constar dos ficheiros que são comunicados à AT.