Estimado Cliente

Anexamos algumas Obrigações Acessórias, decorrentes da Proposta de Lei para o OE 2017:

IVA
Comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT)

O prazo para comunicação dos elementos das faturas é alterado para o dia 8 do mês seguinte ao da emissão das faturas (atualmente, dia 25).

É imperativo, que o envio seja feito de forma atempada!

IRC
Obrigações contabilísticas das empresas

As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, devem dispor de capacidade de exportação dos ficheiros conhecido como SAF-T (PT), nos termos e formatos a definir por Portaria do Ministro das Finanças (atualmente somente aplicável a entidades com contabilidade realizada com recurso a meios informáticos). Assim, todas aquelas entidades deverão passar a organizar a sua contabilidade com recurso a meios informáticos para poderem cumprir esta obrigação.

IMI
Comunicação eletrónica das taxas de IMI deliberadas pelas assembleias municipais à AT

O prazo para os municípios comunicarem eletronicamente as taxas de IMI deliberadas em assembleia municipal, aplicáveis aos prédios urbanos a vigorar no ano seguinte, é alterado para 31 de dezembro (atualmente, 30 de novembro).

Comunicação de prédios que usufruem de isenções totais ou parciais pelos municípios à AT

Os municípios devem comunicar anualmente à AT, até final de fevereiro, a lista dos prédios aos quais foram aplicadas isenções de impostos municipais e outros tributos próprios, bem como a taxa aplicável no caso de isenções parciais.

CIEC
Contribuição sobre munições de chumbo

Comunicação de dados estatísticos

Os sujeitos passivos devem comunicar, até ao final do mês de janeiro de cada ano, à AT, os dados estatísticos referentes às quantidades de munições adquiridas e distribuídas no ano anterior.

Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,

Bons Negócios
M. Baltasar, Lda.