No final do ano passado tivemos a oportunidade de abordar este tema, alertando para a existência no Código do IRC de um novo conceito de sociedade de profissionais com consequente enquadramento no regime de transparência fiscal. São muitas as dúvidas que nos têm chegado sobre a nova definição constante do n.º 2 da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC, aditada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro.


O conceito de sociedade de profissionais

Até 2013 o Código do IRC considerava como sociedade de profissionais, a sociedade constituída para o exercício de uma actividade profissional especificamente prevista na lista de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade. Este conceito mantém-se na actual redacção do n.º 1 da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC, tendo sido aditado outro conceito alternativo.

Assim, é igualmente considerada sociedade de profissionais, a sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de actividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, em qualquer dia do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

A interpretação do novo conceito

Para se poder interpretar correctamente o novo conceito tem de se ter em consideração que as várias condições nele referidas são cumulativas, ou seja, basta que uma não se verifique para que o regime de transparência fiscal não se aplique no período em causa.

Constatamos, contudo, que as principais dúvidas de interpretação se centram em volta da expressão “em qualquer dia do período de tributação”.

A não existência de doutrina firmada sobre a matéria é talvez a maior causa das dificuldades de interpretação da norma.

Analisando o conteúdo da disposição facilmente se detectam pontos de contacto, para não dizer, total semelhança com a definição de sociedade de simples administração de bens constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC.

Com efeito, nos termos desta disposição legal, consideram-se sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime de transparência fiscal, aquelas cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público.

Socorrendo-nos do Código do IRC anotado, editado pela DGCI em 1990, verificamos quanto à interpretação deste preceito que se exige a participação maioritária no capital social durante todos os dias do ano (pág. 104).

Assim, para que uma sociedade de profissionais não se enquadre no regime de transparência fiscal, basta que num qualquer dia do período de tributação não se verifique uma das condições referidas no n.º 2 da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC, e desde que, claro, a sociedade não reúna os pressupostos referidos no n.º 1 da mesma disposição.

Consequências das alterações à composição do capital social

Aceitando que a interpretação da AT se mantém (e não vemos razão para alterar a sua posição) qualquer alteração na composição do capital social que venha a ser efectuada em 2014 e que determine que pelo menos 75 % do capital social não seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, através da sociedade, determinará a exclusão da aplicação do regime de transparência fiscal à entidade.

Sugerimos contudo alguma ponderação na tomada de decisões.

Em nossa opinião, a vida das sociedades não se cinge à fiscalidade e por isso não concordamos com alterações de composição de capital que tenham como exclusiva finalidade a alteração do regime fiscal da sociedade.

Atente-se por exemplo, no disposto no n.º 1 do artigo 265.º do Código das Sociedades Comerciais que determina que as deliberações de alteração ao contrato só podem ser tomadas por maioria de três quartos dos votos.

Consequências na Segurança Social

No caso de sociedades de profissionais abrangidas pelo regime de transparência fiscal, os seus sócios e membros não são inscritos/enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem como membros de órgãos estatutários (MOE) mas sim no regime dos trabalhadores por conta própria, mesmo que exerçam funções de gerência da sociedade.