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Aqui pode encontrar legislação diversa
Diplomas Diversos, Software Faturação, Autoridade Tributária, Segurança Social, Documento Automóvel, etc.
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Diplomas Diversos:
- Regime Forfetário – Atividade Agrícola
- Portaria 286-B/2014 – Sacos de Plástico
- Código do trabalho
- Lei n.º 158/2009 – Sistema Normalização Contabilistica
- Lei n.º 37/2007 – Lei do Tabaco
- Portaria n.º 983/2007 – Livrete Individual Controle
- Decreto-Lei 371/2007 – Livro de Reclamações (Alt.)
- IVA – Serviços de Construção (Inversão do IVA):
Software/Facturação:
- Diplomas
- Oficio 50001/2013, 04/07 – Esclarecimentos
- Oficio 30141/2013, 04/01 – Esclarecimentos
- Portaria 426-B/2012, 28/12 – Fatura-Recibo
- Decreto-Lei 197/2012, 24/08
- Decreto-Lei 198/2012, 24/08
- Motivos de Isenção de IVA
- Portaria 22-A/2012 24/01 – Certificação Software
- Portaria n.º 1192/2009 – SAF-T PT
- Portaria 160/2013, 23/04 – Novo Formato Saft-T PT
- Portaria 274/2013, 21/08 – Novo Formato Saft-T PT
- Portaria 302/2016, 02/12 – Novo Formato Saft-T PT – Alteração 321-A/2007, e Taxonomias
- Art.º 36º CIVA – Prazos e formalidades das Facturas
- Art.º 40º CIVA – Facturas Simplificadas
Autoridade Tributária:
Segurança Social:
Documento Único Automóvel (DUA):
